Dossiê/Processo 17199 - Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Área de identidad

Código de referencia

17199

Título

Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Fecha(s)

  • 1918 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 102f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Veríssimo José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/07/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27383 (número do documento)

        Área de Ingreso