Dossiê/Processo 17199 - Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Zone d'identification

Cote

17199

Titre

Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Date(s)

  • 1918 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Veríssimo José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/07/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27383 (número do documento)

        Accession area