Dossiê/Processo 17199 - Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Zona de identificação

Código de referência

17199

Título

Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Data(s)

  • 1918 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 102f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Costa, Veríssimo José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/07/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27383 (número do documento)

        Área de ingresso