Dossiê/Processo 20155 - Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1030. Decreto n° 14093 de 1921. Decreto n°3084 de 5/11/1898

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20155

Title

Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1030. Decreto n° 14093 de 1921. Decreto n°3084 de 5/11/1898

Date(s)

  • 1926 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos.

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Conditions governing access

Bridi, Naglio B. (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

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        Archivist's note

        40046 (número do documento)

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