Dossiê/Processo 20155 - Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1030. Decreto n° 14093 de 1921. Decreto n°3084 de 5/11/1898

Área de identificação

Código de referência

20155

Título

Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1030. Decreto n° 14093 de 1921. Decreto n°3084 de 5/11/1898

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bridi, Naglio B. (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/09/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40046 (número do documento)

        Área de ingresso