Dossiê/Processo 22818 - Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Área de identidad

Código de referencia

22818

Título

Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Fecha(s)

  • 1926 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 234f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empreza Paschoal Segreto (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23470 (número do documento)

        Área de Ingreso