Dossiê/Processo 22818 - Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

1v. 234f.

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação

Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

23470 (número do documento)