Dossiê/Processo 22818 - Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Área de identificação

Código de referência

22818

Título

Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 234f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empreza Paschoal Segreto (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23470 (número do documento)

        Área de ingresso