Dossiê/Processo 36634 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593. Decreto nº 23625 de 21/12/1933. Decreto nº 984 de 23/07/1936. Decreto nº 4791 de 20/10/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20848 de 23/12/1931. Código de Processo Civil, artigo 820. Lei nº 5761 de 25/01/1930. Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277

Área de identidad

Código de referencia

36634

Título

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593. Decreto nº 23625 de 21/12/1933. Decreto nº 984 de 23/07/1936. Decreto nº 4791 de 20/10/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20848 de 23/12/1931. Código de Processo Civil, artigo 820. Lei nº 5761 de 25/01/1930. Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277

Fecha(s)

  • 1957; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, tenente-coronel médico do Exército Brasileiro, em função na Policlínica Central do Exército na Capital Federal, residente na Rua Campos Sales, 24, RJ, entrou com ação contra a ré para ressarcimento de danos e prejuízos de ordem material e moral por ter sofrido preterição quando da sua promoção ao posto de major. Pediu que lhe fosse reconhecido o direito à promoção e consequente inclusão de seu nome no Almanaque Militar no posto de major a partir da data de 25/12/1950, e não na data de 25/10/1951, quando foi realmente promovido. Requereu também as vantagens e vencimentos decorrentes da data correta. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federalm que conheceu do recurso e negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sacchi, Felício (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35900 (número do documento)

        Área de Ingreso