Dossiê/Processo 35433 - procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Área de identidad

Código de referencia

35433

Título

procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Fecha(s)

  • 1943; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28008 (número do documento)

        Área de Ingreso