Dossiê/Processo 35433 - procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Área de identificação

Código de referência

35433

Título

procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Data(s)

  • 1943; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28008 (número do documento)

        Área de ingresso