Dossiê/Processo 35433 - procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

1v. 89f.

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

28008 (número do documento)