Dossiê/Processo 41482 - Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 51366 de 1961. Lei n° 3780 de 1960.

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Reference code

41482

Title

Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 51366 de 1961. Lei n° 3780 de 1960.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 55p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Edilson Mendes da (autor); Santos, Manoel Gilberto dos (autor); Góes, Maria José (autor); Macedo, Julita Soares (autor); Batista, Antonia Maria da Silva (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48246 (número do documento)

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