Dossiê/Processo 10880 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

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Reference code

10880

Title

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, localizado à Rua 8 de Setembro, 29 e 30 com oficina mecânica e na Rua Senador Dantas, 122 com comércio de acessório de automóveis, alegou que o decreto nº 15589 de 22/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, visto que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 20.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Braga, Luiz F. (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • French

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/1/7

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        Archivist's note

        19356 (número do documento)

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