Dossiê/Processo 10880 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

Área de identidad

Código de referencia

10880

Título

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, localizado à Rua 8 de Setembro, 29 e 30 com oficina mecânica e na Rua Senador Dantas, 122 com comércio de acessório de automóveis, alegou que o decreto nº 15589 de 22/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, visto que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 20.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Braga, Luiz F. (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • francés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/1/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19356 (número do documento)

        Área de Ingreso