Dossiê/Processo 15865 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1909. Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895. Decreto nº 5461, de 12/11/1873. Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894. Termo de Apelação, 1910. Custas Processuais, 1912. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 1215 de 1904, artigo 1. Decreto de 10/12/1908. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 5461 de 1873. Lei nº 1250 de 1865, artigo 6

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15865

Title

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1909. Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895. Decreto nº 5461, de 12/11/1873. Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894. Termo de Apelação, 1910. Custas Processuais, 1912. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 1215 de 1904, artigo 1. Decreto de 10/12/1908. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 5461 de 1873. Lei nº 1250 de 1865, artigo 6

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação

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Serejo, Joaquim de Albuquerque (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    2/7/7

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        1202 (número do documento)

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