Dossiê/Processo 15865 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1909. Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895. Decreto nº 5461, de 12/11/1873. Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894. Termo de Apelação, 1910. Custas Processuais, 1912. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 1215 de 1904, artigo 1. Decreto de 10/12/1908. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 5461 de 1873. Lei nº 1250 de 1865, artigo 6

Zone d'identification

Cote

15865

Titre

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1909. Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895. Decreto nº 5461, de 12/11/1873. Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894. Termo de Apelação, 1910. Custas Processuais, 1912. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 1215 de 1904, artigo 1. Decreto de 10/12/1908. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 5461 de 1873. Lei nº 1250 de 1865, artigo 6

Date(s)

  • 1909 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 149f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Serejo, Joaquim de Albuquerque (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1202 (número do documento)

        Accession area