Dossiê/Processo 38604 - procuração. tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ,1959.Custas Processuais,CR$638,00, 1959. Constitução Federal Art 141§24.Lei nº1533 de 1951. Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146.Lei nº3414 de 1958. Lei nº 3089 de 1916

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Reference code

38604

Title

procuração. tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ,1959.Custas Processuais,CR$638,00, 1959. Constitução Federal Art 141§24.Lei nº1533 de 1951. Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146.Lei nº3414 de 1958. Lei nº 3089 de 1916

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.25f.

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, procuradores de 1º categoria do réu, com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança, a fim de restabelesesse a gratificação acidentental que estavam recebendo até o advento da Lei 3414;O juiz homologou a desistência do autor

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Accruals

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Conditions governing access

Lima, Javert de Souza (Autor) Castro, José Maria Cardoso de(Autor); Menezes, Ary Massey Oliveira (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        46186 (número do documento)

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