Dossiê/Processo 38212 - Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

38212

Title

Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 54p

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos Júnior, Armando Teixeira dos (autor); Amazonas Filho, Mário (autor); Lobato, Paulo Simões (autor); Silva, Julio de Castilhos Santos (autor); Freitas, Raul Teixeira e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46906 (número do documento)

        Accession area