Dossiê/Processo 38212 - Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

38212

Título

Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 54p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Santos Júnior, Armando Teixeira dos (autor); Amazonas Filho, Mário (autor); Lobato, Paulo Simões (autor); Silva, Julio de Castilhos Santos (autor); Freitas, Raul Teixeira e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46906 (número do documento)

        Área de ingresso