Dossiê/Processo 38212 - Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

38212

Titre

Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 54p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos Júnior, Armando Teixeira dos (autor); Amazonas Filho, Mário (autor); Lobato, Paulo Simões (autor); Silva, Julio de Castilhos Santos (autor); Freitas, Raul Teixeira e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46906 (número do documento)

        Accession area