Dossiê/Processo 39516 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Zona de identificação

Código de referência

39516

Título

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Data(s)

  • 1961; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 73 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Oliveira, Affonso José Guerreiro de (autor); Bianco, Alba Saltiel (autor); Oliveira, Dulce Alvares Gallo de (autor); Cury, Fanze (autor); Guedes Filho, José Joaquim e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47520 (número do documento)

        Área de ingresso