Dossiê/Processo 27490 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960. Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960. Certidão, Escritura de Quitação, 1962. Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965. Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966

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Reference code

27490

Title

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960. Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960. Certidão, Escritura de Quitação, 1962. Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965. Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Companhia Docas de Santos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma concessionária das obras e serviços do Porto de Santos, sediada à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a anulação do ato de autorização de lavra de que trata o Decreto nº 56408 tornando-o insubsistente, referente à aquisição pela autora de uma ilha de nome Santa Helena, situada na região do porto acima mencionado, tendo adquirido a mesma com livre desembaraço de quaisquer ônus, dívidas ou responsabilidades. De acordo com o estipulado pela escritura, tendo sido feita a efetiva transferência de toda a posse, de acordo com o documento citado, e portanto, pediu a anulação da lavra que autorizou o antigo proprietário do local a realizar a exploração comercial de calcáreo fosfatado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40855 (número do documento)

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