Dossiê/Processo 27490 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960. Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960. Certidão, Escritura de Quitação, 1962. Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965. Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966

Identificatie

referentie code

27490

Titel

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960. Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960. Certidão, Escritura de Quitação, 1962. Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965. Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966

Datum(s)

  • 1966; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 117f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Docas de Santos (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, uma concessionária das obras e serviços do Porto de Santos, sediada à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a anulação do ato de autorização de lavra de que trata o Decreto nº 56408 tornando-o insubsistente, referente à aquisição pela autora de uma ilha de nome Santa Helena, situada na região do porto acima mencionado, tendo adquirido a mesma com livre desembaraço de quaisquer ônus, dívidas ou responsabilidades. De acordo com o estipulado pela escritura, tendo sido feita a efetiva transferência de toda a posse, de acordo com o documento citado, e portanto, pediu a anulação da lavra que autorizou o antigo proprietário do local a realizar a exploração comercial de calcáreo fosfatado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40855 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik