Dossiê/Processo 31902 - procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho. avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1963. lei 1267 de 1950.decreto 29548 de 1951.lei 1156 de 1950, artigo 1º.decreto 37856 de 1955.lei 616 de 02/02/1949. lei 2370 de 09/12/1954.lei 1316 de 20/01/1951. lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º. lei 4069 de 11/07/1962

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Reference code

31902

Title

procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho. avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1963. lei 1267 de 1950.decreto 29548 de 1951.lei 1156 de 1950, artigo 1º.decreto 37856 de 1955.lei 616 de 02/02/1949. lei 2370 de 09/12/1954.lei 1316 de 20/01/1951. lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º. lei 4069 de 11/07/1962

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era militar general de divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Aires Saldanha, 130. Alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935, servindo na Escola de Cavalaria e na Escola de Aviação Militar. O suplicante requereu a sua promoção ao osto imediato , conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, Intentona Comunista, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

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Conditions governing access

Castro, Arold Ramos e (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Archivist's note

        34031 (número do documento)

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