Dossiê/Processo 25915 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963. Lei nº 4328 de 30/01/1964. Lei nº 488 de 15/11/1948

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Reference code

25915

Title

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963. Lei nº 4328 de 30/01/1964. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, professores reformados da marinha, alegaram que recebiam além de seus proventos de militares inativos mais o vencimento de professores com a denominação Gratificação de magistério. Pela Lei 2142 de 1953, esta gratificação seria igual aos vencimentos dos professores do Colégio Pedro II. Os suplicantes requerem o pagamento do professor nível 18 e as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento aos autores

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Accruals

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Conditions governing access

Falcão, Aurélio A. (autor); Magaldi, Miguel (autor); Maia, João do Prado (autor); Araújo, Lauro de (autor); Silva, Álvaro A. da Mota (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        39405 (número do documento)

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