Dossiê/Processo 40072 - Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

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40072

Title

Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1951; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 49p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores alegaram que adquiriram automóveis nos países em que viviam antes de retornarem para o Brasil. Estes afirmaram que a ré feria o dispositivo na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01, ao proibir a entrada de carros como bagagem. A lei proibitiva Lei n° 1205 de 24/10/1950 entrou em vigor no exterior somente em 25/01/1951. O réu estaria violando o direito líquido e certo dos autores ao recusar a liberação dos veículos. Não consta sentença.

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Conditions governing access

Monteiro, José Conde (autor); Puttemann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida (autor); Sabbag, Gabriel e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        49720 (número do documento)

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