Dossiê/Processo 40072 - Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

Área de identificação

Código de referência

40072

Título

Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

Data(s)

  • 1951; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 49p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores alegaram que adquiriram automóveis nos países em que viviam antes de retornarem para o Brasil. Estes afirmaram que a ré feria o dispositivo na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01, ao proibir a entrada de carros como bagagem. A lei proibitiva Lei n° 1205 de 24/10/1950 entrou em vigor no exterior somente em 25/01/1951. O réu estaria violando o direito líquido e certo dos autores ao recusar a liberação dos veículos. Não consta sentença.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Monteiro, José Conde (autor); Puttemann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida (autor); Sabbag, Gabriel e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49720 (número do documento)

        Área de ingresso