Dossiê/Processo 40072 - Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

Zone d'identification

Cote

40072

Titre

Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33, RJ, 1951. Passaporte, 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1951; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 49p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores alegaram que adquiriram automóveis nos países em que viviam antes de retornarem para o Brasil. Estes afirmaram que a ré feria o dispositivo na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01, ao proibir a entrada de carros como bagagem. A lei proibitiva Lei n° 1205 de 24/10/1950 entrou em vigor no exterior somente em 25/01/1951. O réu estaria violando o direito líquido e certo dos autores ao recusar a liberação dos veículos. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monteiro, José Conde (autor); Puttemann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida (autor); Sabbag, Gabriel e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49720 (número do documento)

        Accession area