Dossiê/Processo 24405 - Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808. Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145. Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1. Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10

Identificatie

referentie code

24405

Titel

Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808. Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145. Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1. Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10

Datum(s)

  • 1956; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Britto, Jonas Dias de e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-11-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29644 (número do documento)

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