Dossiê/Processo 24405 - Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808. Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145. Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1. Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10

Zona de identificação

Código de referência

24405

Título

Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808. Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145. Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1. Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10

Data(s)

  • 1956; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 148p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Britto, Jonas Dias de e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-11-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29644 (número do documento)

        Área de ingresso