Dossiê/Processo 36872 - Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

Área de identidad

Código de referencia

36872

Título

Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

Fecha(s)

  • 1952; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Castilho, Luiz Claudio de (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29637 (número do documento)

        Área de Ingreso