Dossiê/Processo 36872 - Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

1v. 109f.

O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento

Castilho, Luiz Claudio de (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29637 (número do documento)