Dossiê/Processo 33947 - procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955. Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953. Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950. Recorte de Jornal de 01/04/1954. Diário de Justiça. procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963. Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963. Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias. Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937. Decreto no. 4523 de 25/07/1942. Decreto no. 21588 de 06/08/1946. Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2. Lei no. 1720-A de 03/11/1952. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945. Lei no. 94 de 1947. Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4. Lei no. 4414 de 24/09/1964. advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501

Zone d'identification

Cote

33947

Titre

procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955. Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953. Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950. Recorte de Jornal de 01/04/1954. Diário de Justiça. procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963. Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963. Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias. Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937. Decreto no. 4523 de 25/07/1942. Decreto no. 21588 de 06/08/1946. Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2. Lei no. 1720-A de 03/11/1952. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945. Lei no. 94 de 1947. Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4. Lei no. 4414 de 24/09/1964. advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 164f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions d'accès

Kroeff, Júlio Carlos (autor); Lorenzoni, Arno Jacy (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29159 (número do documento)

        Accession area