Dossiê/Processo 33947 - procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955. Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953. Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950. Recorte de Jornal de 01/04/1954. Diário de Justiça. procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963. Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963. Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias. Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937. Decreto no. 4523 de 25/07/1942. Decreto no. 21588 de 06/08/1946. Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2. Lei no. 1720-A de 03/11/1952. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945. Lei no. 94 de 1947. Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4. Lei no. 4414 de 24/09/1964. advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501

Identificatie

referentie code

33947

Titel

procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955. Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953. Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950. Recorte de Jornal de 01/04/1954. Diário de Justiça. procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963. Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963. Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias. Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937. Decreto no. 4523 de 25/07/1942. Decreto no. 21588 de 06/08/1946. Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2. Lei no. 1720-A de 03/11/1952. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945. Lei no. 94 de 1947. Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4. Lei no. 4414 de 24/09/1964. advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501

Datum(s)

  • 1955; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2008

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        29159 (número do documento)

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