Dossiê/Processo 31648 - procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

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31648

Title

procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.94f.

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Empresa de Transporte Aerovias Brasil Sociedade Anônima (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-05-2008

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        Archivist's note

        29006 (número do documento)

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