Dossiê/Processo 31648 - procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Identificatie

referentie code

31648

Titel

procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Datum(s)

  • 1953; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.94f.

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa de Transporte Aerovias Brasil Sociedade Anônima (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29006 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik