Dossiê/Processo 31648 - procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Área de identidad

Código de referencia

31648

Título

procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Fecha(s)

  • 1953; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.94f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa de Transporte Aerovias Brasil Sociedade Anônima (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29006 (número do documento)

        Área de Ingreso