Dossiê/Processo 33241 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956. copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956. copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954. conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955. certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956. custo de reintegração de posse23/03/1956. Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d". advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402. código civil, artigo506. código do processo civil, artigo371, artigo 372. decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955. decreto de 1953.

Área de identificação

Código de referência

33241

Título

procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956. copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956. copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954. conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955. certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956. custo de reintegração de posse23/03/1956. Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d". advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402. código civil, artigo506. código do processo civil, artigo371, artigo 372. decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955. decreto de 1953.

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Valença, Enia do Rego (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30195 (número do documento)

        Área de ingresso