Dossiê/Processo 33026 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 26/09/1950, 11/07/1956. Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948. Diário Oficial 04/02/1937. tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934. Impresso parte judiciária 06/11/1941. Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947. Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 27/10/1951. Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º. Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 300 de 13/11/1936.Decreto nº 107 de 23/12/1937. Decreto nº 942 de 10/11/1938. Decreto nº 1.847 de 1939. Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado). Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado)

Identity area

Reference code

33026

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 26/09/1950, 11/07/1956. Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948. Diário Oficial 04/02/1937. tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934. Impresso parte judiciária 06/11/1941. Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947. Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 27/10/1951. Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º. Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 300 de 13/11/1936.Decreto nº 107 de 23/12/1937. Decreto nº 942 de 10/11/1938. Decreto nº 1.847 de 1939. Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado). Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado)

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191f

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Albuquerque, Togo de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30532 (número do documento)

        Accession area