Dossiê/Processo 33026 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 26/09/1950, 11/07/1956. Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948. Diário Oficial 04/02/1937. tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934. Impresso parte judiciária 06/11/1941. Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947. Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 27/10/1951. Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º. Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 300 de 13/11/1936.Decreto nº 107 de 23/12/1937. Decreto nº 942 de 10/11/1938. Decreto nº 1.847 de 1939. Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado). Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado)

1v. 191f

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Albuquerque, Togo de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

30532 (número do documento)