Dossiê/Processo 23530 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950. Boleto. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8695 de 16/1/1946. Decreto nº 741 de 11/2/1942. Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942. Lei nº 94 de 16/9/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936

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23530

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950. Boleto. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8695 de 16/1/1946. Decreto nº 741 de 11/2/1942. Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942. Lei nº 94 de 16/9/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936

Date(s)

  • 1948; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 256f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido

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Rodrigues, Lincoln Monteiro (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        28071 (número do documento)

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