Dossiê/Processo 23530 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950. Boleto. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8695 de 16/1/1946. Decreto nº 741 de 11/2/1942. Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942. Lei nº 94 de 16/9/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936

1v. 256f.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido

Rodrigues, Lincoln Monteiro (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/2007

28071 (número do documento)