Dossiê/Processo 25085 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942. Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1944 de 30/12/1939

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25085

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942. Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1944 de 30/12/1939

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Mendonça, Orlando de (juiz); Perrillo, Eurico (autor); Valle, José (autor); Pereira, Amynthas Barbosa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33441 (número do documento)

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