Dossiê/Processo 25085 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942. Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1944 de 30/12/1939

1v. 207f.

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Mendonça, Orlando de (juiz); Perrillo, Eurico (autor); Valle, José (autor); Pereira, Amynthas Barbosa e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/2007

33441 (número do documento)