Dossiê/Processo 31449 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III. Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79. Lei n° 94. Lei n° 1060 de 05/02/1950. Código Civil, artigo 1525. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III

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31449

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III. Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79. Lei n° 94. Lei n° 1060 de 05/02/1950. Código Civil, artigo 1525. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.107f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marechal Marciano, 1476, Estação de Realengo, funcionário público com profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Sofreu acidente de trânsito de 29/06/1949, como motorista da Seção de Imprensa do Gabinete do Clube de Polícia, conduzindo o jornalista; Humberto Dantas Filho à residência do Delegado Azeredo Coutinho. Não sendo de sua responsabilidade, pediu reversão de repreensão, além da indenização, a que fora condenado a pagar, no valor de Cr$27.784,80 por danos à caminhonete e o poste da Sociedade de Gás. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex oficio" e ao da União, prejudicando o do autor. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dele

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Nahele Gomes da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        35395 (número do documento)

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