Dossiê/Processo 39167 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Área de identidad

Código de referencia

39167

Título

procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Julio Leal (autor); Kelp, William Neves (autor); Souza, Antonio Augusto Câmara e (autor); Miranda, Geraldo Augusto Froes de (autor); Corrêa, Waldo Pontes (autor); Miriam, Fernando Luiz de Aragão e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49360 (número do documento)

        Área de Ingreso