Dossiê/Processo 39167 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Zone d'identification

Cote

39167

Titre

procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Julio Leal (autor); Kelp, William Neves (autor); Souza, Antonio Augusto Câmara e (autor); Miranda, Geraldo Augusto Froes de (autor); Corrêa, Waldo Pontes (autor); Miriam, Fernando Luiz de Aragão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49360 (número do documento)

        Accession area