Dossiê/Processo 39167 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Identificatie

referentie code

39167

Titel

procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Datum(s)

  • 1959; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 80 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Julio Leal (autor); Kelp, William Neves (autor); Souza, Antonio Augusto Câmara e (autor); Miranda, Geraldo Augusto Froes de (autor); Corrêa, Waldo Pontes (autor); Miriam, Fernando Luiz de Aragão e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49360 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik