Dossiê/Processo 40777 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

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40777

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Passaporte. Conhecimento de embarque, 1959. Fatura, 1959. Lei n° 2145, artigo 7. Decreto n° 45422. Lei n° 1205. artigo 5 e 33. Decreto-lei n° 4014 de 1942. Lei n° 3244

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 68p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo.

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Kranzlin, Hans Arnold (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/02/09

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        Archivist's note

        50151 (número do documento)

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